Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.6924.8000.8100

1 - STJ Processual civil. Cumprimento da sentença. CPC/1973, art. 475-J. Multa e honorários advocatícios. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou não ter sido comprovado o cumprimento voluntário da sentença. ... ()

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