Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. O parcelamento prévio, modalidade que suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI), impossibilita o ajuizamento da execução fiscal. Extinção do processo executivo pela quitação do parcelamento. Ônus da sucumbência do exequente. Decisum agravado fundamentado exclusivamente nas premissas assentadas pelo magistrado de piso e pelo tribunal a quo. Inocorrência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. ... (Continua)