Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Pedido de liminar. Ausência de comprovação da posse dos autores sendo a posse dos réus demonstrada. Inviabilidade, tanto ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio, na pendência do processo possessório. Irrelevância, dessa forma, a discussão sobre a propriedade do imóvel nas ações que tenham por objeto a reintegração de posse. Incompatibilidade entre as causas de pedir. CPC/1973, art. 923 combinado com o CCB, art. 1210, § 2º. Recurso dos autores parcialmente provido para afastar o Decreto de extinção do processo sem Resolução do mérito e, na forma preconizada no CPC/1973, art. 515, § 3º, julgado improcedente o pedido formulado, nos termos do art. 269, I, do mesmo diploma legal, mantida a sucumbência, respeitados os benefícios da gratuidade processual.