Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Ação indenizatória. Pessoa jurídica. Abalo à imagem. Ação civil pública. Causa de prejudicialidade externa inexistente. Suspensão. CPC/1973, art. 265, IV, a. Desnecessidade. Agravo provido. Decisão unânime. Não há, na espécie, causa de prejudicialidade, a justificar a suspensão da demanda indenizatória originária. Motivada em eventual exposição negativa da imagem da agravante por parte da agravada. , até o julgamento final da ação civil pública em trâmite na Justiça Federal e que discute a (i)legalidade de conduta eventualmente praticada pela ré, agravante, de não autorizar, de plano, a quantidade de sessões de fisioterapia requeridas pelo médico. Independentemente do que restar decidido na ação civil pública. Quanto à legalidade ou ilegalidade da conduta praticada pela unimed caruaru. , o que haverá de ser analisado na ação indenizatória é o ato da parte agravada considerado em si mesmo, isto é, o ato de divulgar formalmente o fato para seus pacientes e usuários da unimed caruaru, informando-os, inclusive, acerca das medidas judiciais adotadas. Ou seja, se a agravada, ao distribuir os «comunicados contendo informações negativas sobre a agravante, cometeu ato ilícito e, com isso, abalou a imagem, a honra objetiva desta. Lembrando que se trata de pessoa jurídica. Agravo provido. Decisão unânime.