Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Recurso não provido.

«As seguintes preliminares foram rejeitadas: a) o conhecimento do agravo retido interposto na audiência de instrução; b) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação em violação aos CPC/1973, art. 458, I, II e IIIe 93, IX, da CF; c) a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa em razão da falta de dilação probatória e, consequente, julgamento antecipado da lide em contraposição a correta aplicação dos CPC/1973, art. 330, 331 e 334, bem como aos ditames da livre convicção encartados nos artigos 130 e 131; d) a impossibilidade de apreciação de pedido de arbitramento proporcional de honorários advocatícios dos trabalhos efetivamente desenvolvidos pelo apelado e pelo atual patrono dos apelantes nos processos sucessórios, sem a conclusão final das ações sucessórias; e) a nulidade da sentença por violação do princípio da verdade real - sentença em desconformidade com as provas produzidas nos autos; f) ilegitimidade ativa; g) ilegitimidade passiva; e h) falta de interesse de agir. Mérito: ... (Continua)