Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Administrativo. Concurso público para provimento do cargo de médico do estado. Prova de títulos. Não reconhecimento do certificado de conclusão da residência médica. Não apresentação tempestiva. Descumprimento dos requisitos editalícios. Princípio da vinculação ao edital. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Embora o recorrente tenha logrado êxito em comprovar posteriormente que o certificado de conclusão da residência médica se encontrava devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina à época da apresentação, não comprovou tal fato tempestivamente à comissão do certame, mas apenas em sede de recurso, violando, assim, o disposto na Portaria Conjunta 18/2013, que modificou o modo de apresentação dos títulos, mas bem antes do início do prazo para a entrega. ... (Continua)