Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Ordem judicial para se observar os valores devidos a título de contribuição sobre a folha de salários. CTN, art. 142. Inexistência de violação. Valor dos honorários advocatícios. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A orientação contida do acórdão recorrido no sentido de se observar, quando da apuração do quantum a restituir, os valores decorrentes da contribuição previdenciária sobre a folha de salários pressupõe, necessariamente, a anterior constituição do respectivo crédito tributário pela autoridade fiscal, observando, sem dúvida, as regras atinentes à decadência tributária aplicadas à espécie. ... (Continua)