Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de Crédito. Incidência em razão do pagamento da fatura em valor inferior ao total do débito indicado. Instituição que não sofre as limitações da Lei de Usura. Súmulas ns. 283 do Superior Tribunal de Justiça e 596 do Supremo Tribunal Federal e Súmula Vinculante 7 deste mesmo Tribunal. Possibilidade, ainda, da capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados com instituições financeiras, após a publicação da data da Medida Provisória 1963-17, reeditada sob 2170-36, quando expressamente pactuada. Verbas de sucumbência que devem ser cobradas nos termos do Lei 1060/1950, art. 12 por gozar a apelante dos benefícios da assistência judiciária. Recurso desprovido, com observação.