Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Curso de formação. Direito subjetivo à promoção. Não preenchimento dos requisitos. Inexistência de omissões no acórdão recorrido. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação nº0279126-0, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 250). - Os embargantes, em suas razões, alegam haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirmam que o acórdão deixou de debater sobre o pedido de antecipação de tutela, o direito subjetivo à promoção, os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da legalidade. - Não assiste razão aos embargantes, haja vista que o acórdão ora atacado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da oposição de embargos de declaração, uma vez que a alegada omissão trata-se na verdade de um inconformismo com o teor da decisão colegiada proferida nos autos do recurso de agravo de 0279126-0. - Desta forma, é cediço que, inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisium contido no recurso acima citado, o que é inviável de ser revisado em sede de Embargos de Declaração, dentro dos estreitos contornos previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)