Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Ação ordinária de revisão contratual com pedido de nulidade de cláusulas abusivas, exibição de documentos, antecipação de tutela e oferta de caução. Contrato de financiamento. Aplicação do CDC. Cobrança de taxa de abertura de céredito, taxa de emissão de boleto bancário e taxa de retorno de financiamento. Indevidas. Aplicação do art. 1º da Lei estadual 12.702/2004. Comissão de permanência. Proibição de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios, e, multa contratual. Posibilidade de compensação e restituição de valores. Honorários advocatícios arbitrados com base no parágrafo único do CPC/1973, art. 21. Apelação cível improvida por unanimidade de votos.

«1. É dever do Estado, observados os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, coibir os abusos cometidos no âmbito da Apelação Cível 310.361-7esfera contratual consumerista, podendo, para tanto, relativizar o princípio do pacta sunt servanda, para rever as obrigações assumidas pela parte vulnerável da relação negocial. Não se vislumbrando, na espécie, qualquer violação ao ato jurídico perfeito; ... (Continua)