Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.2011.2500

1 - TRT2 Honorários advocatícios. Perdas e danos. Indevidos. Na justiça do trabalho somente são devidos honorários advocatícios quando preenchidos os pressupostos da Lei 5.584/1970, em consonância com as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, o que não ocorre na hipótese dos autos. O mesmo se diga em relação à verba honorária postulada com fundamento no CCB, art. 404, inaplicável ao caso, dada a previsão específica na Lei trabalhista. Apelo do autor que se nega provimento

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