Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Falta grave. Novo benefício. Data-base. Alteração. Remição. Limite. Lei 7.210/1984, art. 127. Lei 12433 de 2011. Agravo em execução penal. Falta grave como motivo para a regressão de regime carcerário e outras consequências jurídicas. Inconstitucionalidade. Inexistência. Alteração da data-base e perda parcial dos dias remidos como decorrência jurídica indissociável da violação do mérito do condenado.

«- Inexiste a alegada inconstitucionalidade no estabelecimento, pela lei, da «falta grave como motivo para a regressão de regime carcerário e a aplicação de outras sanções no seio da execução penal. O argumento de que o conceito de «falta grave, e em especial suas espécies definidas em lei, seriam vagas e desproporcionais carece de legitimidade, pois que a incidência do princípio da proporcionalidade, na execução penal, deve levar em consideração a natureza precípua deste sistema jurídico, notadamente o interesse na disciplina e o mérito do condenado. Não se há confundir a danosidade social de condutas igualmente caracterizadoras de falta grave, dicotomia esta que merecerá diferenças no aspecto penal, com a repercussão que elas causam no âmbito da execução, por igualmente afetarem o mérito do condenado e a disciplina do sistema, a afastar qualquer objeção de desproporção na sua caracterização como falta grave. ... (Continua)