Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Furto. Tentativa. Comprovação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Preliminar de nulidade por afronta ao CPC/1973, art. 212. Inocorrência. Absolvição. Aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento no caso concreto. Condenação. Necessidade.

«- Ainda que se esteja em plena caminhada à adoção do sistema acusatório no direito processual penal brasileiro, convive-se hoje no país com o modelo de sistema acusatório misto. A tanto é bastante verificar no vigente Código de Processo Penal as várias possibilidades de iniciativa probatória entregues ao juiz. É tarefa do legislador, dada a vinculação (constitucional) ao princípio da legalidade, traçar o modelo de processo penal aplicável no território nacional, seja ele o denominado modelo acusatório puro, nos moldes do direito anglo-americano, ou o acusatório misto, como o alemão e o italiano (continental europeu), ou outro a ser eventualmente formatado dentro da exclusiva experiência jurídica brasileira a ser revelado. Sob tal enfoque não se pode considerar como nulidade tão só o fato de a iniciativa da inquirição, em audiência, ter partido do juiz. Neste momento de transição do sistema inquisitório ao acusatório o que importa é assegurar o respeito ao equilíbrio processual entre a acusação e a defesa, devendo-se verificar se tal balanço foi concretamente aplicado, e assim, concretamente, o direito à ampla defesa. - Situação em que o valor do bem furtado pela ré afasta a hipótese de aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual a sentença que deve ser desconstituída para que nova seja prolatada. - Caso em que a prova produzida nos autos é suficiente a ensejar a condenação da ré pela prática do crime de furto. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)