Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Pena residual (CP, art. 113). Interpretação restritiva. Legalidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacífico de que o cálculo da prescrição pela pena residual, previsto no CP, art. 113, aplica-se somente às hipóteses de evasão do condenado e de revogação do livramento condicional, sendo inadmissível sua aplicação analógica. O período de prisão provisória do réu é levado em conta apenas para desconto da pena a ser cumprida (detração), sendo irrelevante para a contagem do prazo prescricional, o qual deve ser analisado a partir da pena concretamente imposta pelo julgador, não do restante da reprimenda a ser executada pelo Estado. Precedentes. ... (Continua)