Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de interesse recursal. Pretensão acolhida na origem, ainda que por fundamentos diversos. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo. Divergência interpretativa. Ausência de similitude fática entre os casos comparados.

«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido, o qual acolheu a pretensão dos ora agravantes relativa a não incidência de imposto de renda sobre juros de mora com fundamentos constitucionais, quais sejam: (i) a não recepção do Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único e (ii) o acolhimento de arguição de inconstitucionalidade, sem redução de texto, dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/88, 16, parágrafo único, da Lei 4.506/1964 e 43, II, e § 1º, do CTN ). Nesse aspecto, sequer existe interesse recursal no ponto, tendo em vista que o acórdão recorrido, ainda que por fundamento diverso, acolheu a pretensão do ora agravantes. ... (Continua)