Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação de imóvel não residencial. Decadência. Violação ao Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Direito à indenização. Ausência de prova (CPC, art. 333, I). Súmula 7/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem, à luz das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas, reconheceu a decadência do direito à renovação da locação, pois, a despeito de ter sido assinado em 7/4/2007, o «contrato veio a regulamentar uma questão fática já existente entre as partes desde a data estabelecida como seu marco inicial, qual seja, 01 de janeiro de 2007. Portanto, aplicam-se as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)