Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Julgamento «extra petita. Reconhecimento de vínculo de emprego. CPC, CPC, art. 485, V. Violação, art. 128. Configuração.

«Seguindo a diretriz traçada nos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela «litis contestatio. Existindo pedido expresso e certo para que o reconhecimento do vínculo de emprego se desse em relação a um dos reclamados, não pode a Corte Regional praticamente retificá-lo para reconhecer a existência da relação de emprego com outro. Nessa esteira, o acórdão rescindendo padece do vício indicado pela recorrente, razão porque acolhe-se a sua pretensão desconstitutiva por violação do CPC, art. 128. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)