Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Demissão. Servidor público que exerceu a função por mais de 20 anos em cargo que exigia formação em curso superior. Cassação de aposentadoria. Impossibilidade. A comissão processante concluiu pela falta de má-fé do impetrante e sugeriu o arquivamento dos autos por incidência da decadência. Pena diversa ofende os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da segurança jurídica. Testemunhas que apontaram o exímio trabalho exercido pelo impetrante no decorrer dos anos em que exerceu a função. A transição do regime celetista para o regime estatutário contribuiu para a classificação do impetrante em cargo diverso. O superior hierárquico do impetrante, ouvido como testemunha, afirmou que o curso técnico do impetrante seria equivalente ao curso superior. Decurso de mais de 20 anos desde a instauração do pad e a nomeação do servidor. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ordem concedida em conformidade com o parecer do mpf. Prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão liminar anteriormente deferida pelo eminente Ministro luiz fux.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)