Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Tomada de contas especial. Juiz classista. Férias anuais de sessenta dias. Concessão prevista no regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho da 158 região vigente à época. Natureza alimentar da verba e boa-fé do impetrante a conjurar a necessidade de devolução.

«1. Na ausência, à época dos pagamentos glosados pela autoridade impetrada, de decisão prévia e específica desta Suprema Corte, a respeito do tema das férias anuais de juízes classistas, resulta evidenciada dúvida plausível quanto à legalidade dos atos autorizadores dos mencionados pagamentos, praticados em conformidade com o então disciplinado no Regimento Interno do TRT da 158 Região, aspecto que, aliado à boa-fé do impetrante e à natureza alimentar dos valores recebidos, afasta, na espécie, o dever de devolução de valores ao erário. ... (Continua)