Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação revisional de aluguel. Decisão monocrática que conheceu do agravo da locadora/autora para, de pronto, dar provimento ao recurso especial, a fim de reduzir a verba honorária arbitrada na origem. Insurgência da locatária/ré.

«1. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º, de 1973. Consoante cediço nesta Corte, nas causas em que não houver condenação, a verba honorária deve ser fixada de forma equitativa pelo julgador, não estando o magistrado adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º da aludida norma. Hipótese em que a ação revisional de aluguel foi julgada extinta sem resolução do mérito. Excepcional afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, ante a exorbitância do valor arbitrado na origem (15% sobre o valor dado à causa). Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com base no § 4º do CPC, art. 20, de 1973. ... (Continua)