Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Ação proposta pela recuperanda contra instituição financeira que teria se apropriado indevidamente de valores depositados na sua conta corrente. Compensação precipitada e indevida porque a recuperação judicial não encerra a conta corrente (princípio da obrigatoriedade dos contratos. Lei 11101/2005, art. 49, § 2º). Ademais, a atual Lei de Falências só prevê compensação em falência (artigo 122) e não mais em recuperação judicial. Hipótese que a compensação não dispensava a intervenção judicial. Não obstante, devolução simples dos valores apropriados, e não em dobro, já que não comprovada a má fé da instituição financeira. Sucumbência da ré na pretensão à devolução e imposição correta dos ônus sucumbenciais. Ausência de legitimidade recursal da Administradora Judicial (CPC, art. 499). Recurso da Administradora Judicial não conhecido e apelação do réu e recurso adesivo da autora improvidos.