Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Ação revisional de c.c. repetição do indébito. Pedido de antecipação de tutela formulado pelas agravadas, para que o banco se abstivesse de inscrever o nome delas nos cadastros restritivos de crédito, enquanto pendente de julgamento a lide, sob pena de multa diária. Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos. Agravadas que contestam a legalidade da dívida decorrente dos diversos contratos vinculados à conta corrente de titularidade delas. Negativa da dívida em cobrança que se funda, em tese, em bom direito. Impossibilidade de se exigir o depósito do valor incontroverso. Agravadas que entendem ser credoras do agravante, tanto que postularam a restituição das quantias cobradas a mais. Evidenciado o «periculum in mora. Presentes os pressupostos previstos no CPC/1973, art. 273. Descabimento, todavia, da cominação da multa diária para o caso de descumprimento. Caso a autoridade judiciária possa adotar providência qu permita substituir a parte devedora na obrigação de fazer ou não fazer, é suficiente que ele emita ordem nesse sentido. Prescindível, em tal hipótese, a estipulação de «astreintes. Afastada a multa diária cominada. Recurso provido em parte