Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recursos especiais. Ação declaratória de inexigibilidade contratual ajuizada por sindicato de lojistas objetivando o afastamento da cláusula de raio utilizada na locação de espaços em shopping center. Tribunal a quo que considerou abusiva a prática por violação à livre concorrência e iniciativa privada, modificação unilateral do perímetro de abrangência da limitação territorial e prejuízo ao consumidor. Acórdão deste órgão fracionário que deu parcial provimento aos apelos interpostos pelos réus a fim de reformar o aresto recorrido e julgar improcedentes os pedidos da inicial, porquanto inexistente ilegalidade/abusividade na «cláusula de raio» inserta em escritura declaratória de normas gerais complementares regedoras das locações e outras avenças dos espaços comerciais situados no shopping center iguatemi porto alegre. Irresignação do autor.

«1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Recurso dotado de pretensão meramente infringente. Inocorrente, na espécie, a alegada omissão, porquanto esta Corte Superior, após proceder ao exame de todas as preliminares arguidas nos recursos especiais interpostos pelos réus, foi categórica ao afirmar inaplicáveis ao caso os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, «uma vez que a revaloração jurídica de um determinado instituto «contratual», baseado nas premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias não importa no vedado reexame de matéria fático-probatória». ... (Continua)