Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 execução fiscal. Honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Nova redação dada pela Lei 12.844/2013. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal em que a União concordou com o fundamento da exceção de pré-executividade que veio a ser acolhido (prescrição de um dos débitos exequendos por ter decorrido prazo quinquenal entre a declaração constitutiva e o ajuizamento da execução), em razão de o tema ter sido definido pelo STJ, nos termos do REsp 1.120.295/SP, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973). A Corte local consignou que «o § 1º do Lei 10.522/2002, art. 19 não se aplica ao procedimento regido pela Lei 6.830/1980. Mesmo havendo o reconhecimento, pela Fazenda Nacional, da procedência do pedido formulado nos embargos, é possível a condenação em honorários advocatícios, seguindo a jurisprudência do STJ, baseada na redação originária do mencionado artigo. ... (Continua)