Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Sentença que acolheu os pedidos iniciais, para fins de declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, a inexigibilidade da quantia de R$7.174,97, condenando a ora recorrente ao pagamento do valor de R$3.398,67 - Julgamento antecipado da lide - Matéria de Ementa: Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Sentença que acolheu os pedidos iniciais, para fins de declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, a inexigibilidade da quantia de R$7.174,97, condenando a ora recorrente ao pagamento do valor de R$3.398,67 - Julgamento antecipado da lide - Matéria de direito e de fato cuja análise independe de outras provas além dos documentos existentes nos autos - Administração dos meios de prova que incumbe ao magistrado - Ausência de cerceamento de defesa - Descontinuidade do curso por alegada força maior - Inocorrência - Quorum mínimo para o curso que se trata de risco inerente à atividade da parte recorrente - Outros cursos oferecidos que não interessam à parte recorrida - Ausência de enriquecimento ilícito da recorrida - Semestre cursado que não poderá ser reaproveitado em outro curso, tampouco confere qualquer título à recorrida - Cancelamento do curso que enseja a declaração de rescisão do contrato celebrado entre as partes, com devolução dos valores já pagos e inexigibilidade da quantia em aberto - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55.