Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Indenização por benfeitorias. Imóvel rural. 1. Violação do CPC, art. 535, de 1973 (1.022 do CPC/2015). Inexistência. 2. Conclusão do acórdão recorrido de que o recorrente era possuidor de má-fé. Benfeitorias úteis e não necessárias não indenizáveis. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/2015, art. 1.022 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)