Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compensação de verba honorária sob a égide do CPC, de 1973. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios considerados abusivos. Instâncias ordinárias que limitaram o encargo à taxa média de mercado para operações da espécie cheque especial. Recurso especial provido para limitar as taxas de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo banco central em operações da espécie contratada (cartão de crédito), mantida a verba honorária fixada na origem, com a possibilidade de compensação nos termos do CPC, art. 21, de 1973 insurgência do autor.

«Hipótese: Controvérsia limitada à possibilidade de compensação da verba honorária in casu, levando-se em consideração a discussão relativa à aplicação das normas do NCPC - CPC/2015 (direito intertemporal), notadamente o art. 85, § 14, que expressamente vedou a compensação. ... (Continua)