Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Matéria exclusivamente de direito. Agravo interno provido para converter o agravo em recurso especial.

«Embora seja certo que o acordo efetuado pelas partes, a fim de extinguir o litígio, não possa produzir efeitos em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais sem que haja expresso consentimento dos causídicos envolvidos, titulares de tal verba, não se pode ignorar, in casu, que o advogado, por meio de contrato de prestação de serviços advocatícios, obrigou-se a aceitar os honorários convencionados pelo Banco mandante, no caso de eventual acordo com a parte adversa. Nesse contexto e melhor analisando a questão, é de se reconhecer que a discussão travada no recurso especial afigura-se exclusivamente de direito, o que, de fato, afasta a incidência da Súmula 7/STJ, a merecer pontual análise do Colegiado. ... (Continua)