Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. A questão discutida nos autos refere-se à utilização da tabela do emfa como forma de atualização monetária para o cálculo das verbas devidas a título de diária de asilado e à extinção do índice de atualização fixado na sentença exequenda. O recurso especial foi inadmitido ante a inviabilidade do reexame de questões fáticas e probatórias, com incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo do distrito federal desprovido.

«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso em razão da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que seria inviável alterar as conclusões do acórdão de origem sem a incursão no acervo fático-probatório dos autos. ... (Continua)