Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência pelo sindicato da categoria profissional. Requisito essencial.

«A jurisprudência está sedimentada no tocante aos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404, ao incluírem os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos, não revogarem as disposições especiais contidas na Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o artigo 2º, § 2º, da LINDB. Assim, permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, os quais, no âmbito do processo do trabalho, são revertidos para o sindicato da categoria do empregado, conforme previsto no Lei 5.584/1970, art. 16. Se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional, conforme recomenda a Súmula 219/TST I, do TST, não são devidos os honorários advocatícios. Ressalva do relator quanto à tese de mérito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)