Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 3º. Rol taxativo. Agravo regimental provido, em juízo de retratação. Recurso especial provido, com restabelecimento da sentença. Majoração de honorários advocatícios, com base no CPC/2015, art. 85, § 11. Fixação da verba honorária, no caso, na vigência do CPC, de 1973 alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 04/11/2016, que, por sua vez, apreciara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)