Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Pronúncia de intempestividade, no tribunal de origem, do recurso de apelação do demandado. Apresentação, pelo patrono do recorrente, de justificativa de formulação extemporânea da insurgência, advinda de enfermidade, acompanhada de atestado médico, de pedidos de exames e de receitas de medicamentos. Indeferimento do pedido de devolução do prazo pelo tribunal de origem, ao fundamento de que o patrono poderia substabelecer a outro profissional no período de convalescença. Reforma do julgado por violação frontal do CPC, art. 507, de 1973, para além dos princípios resguardados no estatuto da advocacia, pois, pela moldura fática delineada pelo aresto recorrido, o douto representante judicial enfrentou força maior que o impediu de veicular o recurso de apelação tempestivamente, empeço não reconhecido pela corte de origem, que, longe de afastar a inidoneidade ou a inadmissibilidade dos apresentados, se valeu de fundamento inconciliável para indeferir o pedido em questão. Agravo interno do autor da ação desprovido.

«1. A sustentatibilidade da decisão judicial como atributo do discurso lógico formal ou material está vinculada à validade de seus empregados fundamentos. ... (Continua)