Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.1454.6001.4300

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Profissional de saúde. Acumulação de cargos reconhecida pelo tribunal a quo. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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