Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que ostenta maus antecedentes. Inaplicabilidade. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e quantidade e natureza da droga. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)