Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possibilidade da capitalização de juros, em razão de orientação do STJ tomada em recurso julgado sob o rito do CPC, art. 543-Cde 1973. Súmula 539/s. Súmula 541/STJ. Constitucionalidade do Medida Provisória 2170/2001, art. 5º, «caput declarada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (re 592.377-rs). Utilização da tabela price, por isso, que não é ilegal. Condenação na proporcionalidade do pagamento do ônus da sucumbência que resta mantido, em razão da aplicação do disposto no CPC, art. 86. Recurso improvido.

«@JURNUM = 592.377/STF (Recurso extraordinário. Juros. Capitalização. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 33. Constitucional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Requisitos necessários para edição de medida provisória. Sindicabilidade pelo Poder Judiciário. Escrutínio estrito. Ausência, no caso, de elementos suficientes para negá-los. Recurso provido. Súmula 596/STF. Súmula 648/STF. Lei 8.038/90, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 102, § 3º. CCB/2002, art. 591).... (Continua)