Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Repetição de valores já descontados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Preceito legal que não é capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inexiste a apontada violação ao CPC, art. 535, de 1973, eis que, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)