Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.4933.5003.6700

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Condenação. Multa diária. Honorários advocatícios. Rejeição da impugnação. Novos honorários. Não cabimento. Preclusão. CPC, art. 20, § 4º. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1. Não tendo havido recurso contra a decisão que arbitrou os honorários para a fase de cumprimento de sentença, há preclusão da oportunidade de rever tal valor após a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()

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