Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 e subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 inaplicabilidade na instância especial. Precedentes. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Cópia extraída da internet. Tempestividade não evidenciada. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)