Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.3503.3001.5300

1 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Exclusão do polo passivo da execução. Alteração do valor dos honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Mediante a simples leitura da peça recursal, percebe-se que o recorrente fundamenta seu inconformismo em relação aos honorários sucumbenciais em virtude do expressivo valor da causa ora patrocinada pelo advogado. ... ()

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