Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.9004.5002.1100

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição destinada ao seguro de acidente do trabalho. Sat. Sistemática de apuração. Grau de risco da atividade preponderante da empresa. Tese de afronta ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Questões de índole exclusivamente constitucional. Exame inviável no âmbito do apelo nobre. Agravo interno da empresa que se nega provimento.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, os Embargos de Declaração opostos perante a instância de origem, em vez de apontarem vício formal do julgado, pleitearam a reapreciação do mérito da demanda, pretensão essa que não autoriza o manejo do Recurso Aclaratório. De fato, todas as teses cuja apreciação teria sido sonegada, referentes à garantia do juízo, foram analisadas com proficiência pelo Tribunal estadual. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF