Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento incompleto de ordem judicial. Aplicação de multa diária à empresa responsável pelo fornecimento de dados (facebook). Inexistência de omissão e obscuridade. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Não há como se identificar omissão no acórdão embargado se ele expressamente refutou todos os argumentos postos nas razões do recurso da impetrante, afirmando expressamente que a multa diária aplicada encontrava fundamento tanto no CPC/1973, art. 461, § 5º quanto na teoria dos poderes implícitos, que sua imposição se justificava pelo renitente descumprimento parcial do fornecimento de dados solicitados pelo magistrado, que a natureza da medida era cautelar e não feria as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não padecendo, assim, a decisão apontada como coatora não de nenhuma ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)