Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Divergência entre o resultado do julgamento e o inteiro teor. Contradição configurada. Majoração de honorários advocatícios em sede recursal. CPC, art. 85, §§ 1º e 11. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado, por força do provimento do apelo da parte exequente. Provimento do recurso especial por ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Não cabimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material. ... (Continua)