Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: « (...) por uma questão de tratamento isonômico, necessário que não se estabeleça, quando a parte que irá suportar a verba honorária não for a Fazenda, valor nem demasiadamente elevado, nem muito baixo. (...) O local da prestação do serviço, assim como a natureza e importância da causa (que não se confunde com o seu valor), não apresentam dificuldades para defesa dos interesses da Fazenda, nem complexidade que autorize a fixação de valor em torno de trezentos e dez mil reais (fl. 321, e/STJ). ... (Continua)