Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho proferido na vigência da instrução normativa 40/2016 do TST. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Previsão dos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«O entendimento desta Corte é no sentido de ser inaplicável o disposto nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência previsto no Código Civil, estando a verba honorária regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Dessa forma, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas 219, I, e 329 desta Corte Superior). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento quanto ao tema.... (Continua)