Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da empresa ré. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa.

«A empresa ré sustenta que persistem a omissão e a contradição apontadas na decisão recorrida em relação ao não conhecimento do seu recurso ordinário com base no princípio da unirrecorribilidade («a e «b), sob o argumento de que ficou evidente que o primeiro apelo por ela interposto, bem como o preparo respectivo, referiam-se a processo diverso. Não se verifica, no aspecto, entretanto, a ocorrência de manifesto prejuízo à parte a ensejar a nulidade pretendida, tendo em vista que o acórdão regional está fundamentado no instituto da preclusão consumativa, com base no qual se conclui que, interpostos dois recursos ordinários pela mesma parte, considera-se válido apenas o primeiro. Incidência do disposto no CLT, art. 794. ... (Continua)