Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial enunciado administrativo 3/STJ). Honorários advocatícios. Acórdão que fixou de forma genérica os pressupostos fáticos exigidos pelo CPC, art. 20, § 3º, «a, «b e «c, 1973. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da causa que por si só não possibilita a majoração dos honorários. Ingresso do conselho federal da oab como amicus curiae. Indeferimento. Interesse subjetivo da parte. Precedentes.

«1 - Considerando que os critérios do § 3º do CPC, art. 20, 1973 foram enfrentados de maneira genérica pelo acórdão de origem, não é possível a esta Corte infirmar o acórdão recorrido no que tange à apreciação equitativa realizada na origem para fins de fixação da verba honorária, o que chama a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)