Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.9791.1004.2000

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cédula de crédito industrial. Procedência dos embargos à execução para decretar a nulidade da execução. Honorários advocatícios. Montante excessivo. Legitimidade recursal expressamente examinada. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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