Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.3130.9006.0800

1 - STJ Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, art. 85.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. ... ()

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