Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1601.1001.2800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Penhora. Caráter alimentar da verba penhorada. Revisão dos honorários advocatícios. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que inexiste excesso de penhora no cumprimento de sentença e que o valor fixado à título de honorários advocatícios (R$ 1.000,00) não é exorbitante, tendo em vista o valor total devido pela parte ora Recorrente (R$ 258.824,59). A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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