Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tabela de honorários da OAB parâmetro norteador da fixação de honorários advocatícios devidos a defensor dativo. Agravo interno desprovido. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o Tribunal de origem consigna que os valores praticados pela tabela de honorários da OAB devem ser considerados como parâmetro norteador da fixação de honorários advocatícios devidos a defensor dativo, não podendo serem adotados como dispositivos de aplicação compulsória. Além disso, salienta que no caso dos autos tais valores devem ser adequados de forma equitativa, ou seja, de acordo com a realidade do caso e critérios previstos em tabela anexa à Lei Complementar Estadual 155/1997. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018). ... (Continua)